Política de Punições e Notificações
Versão 1.0 — 14/03/2026 | Uso interno e comunicação com parceiros
1. Introdução
Este documento estabelece os motivos, procedimentos, punições e bases legais para advertências, suspensões e banimentos de empresas e usuários na Plataforma Vyntrica. Todos os alertas são registrados com data, horário e código de identificação para fins de auditoria.
Toda notificação é enviada por e-mail para o administrador da empresa com cópia registrada no painel staging.vyntrica.online/staff/.
2. Estrutura de uma Notificação
Toda notificação gerada pela Vyntrica contém obrigatoriamente:
Código único da notificação (ex: VYN-ADV-2026-0001)
Tipo: Advertência (ADV), Suspensão (SUS) ou Banimento (BAN)
Data e horário exatos (fuso horário de Brasília — UTC-3)
Descrição detalhada da violação identificada
Evidências coletadas (logs, prints, relatórios)
Prazo para regularização (quando aplicável)
Punição aplicada ou a ser aplicada
Base legal (Termos de Serviço, LGPD, legislação brasileira)
Canal de contestação: juridico@vyntrica.online
3. Níveis de Punição
3.1. ADVERTÊNCIA — Notificação formal sem restrição imediata de acesso. A empresa tem prazo para regularizar.
3.2. SUSPENSÃO — Acesso à plataforma bloqueado temporariamente. Prazo definido conforme gravidade.
3.3. BANIMENTO — Encerramento permanente da conta. Sem possibilidade de recurso em casos graves.
4. Categoria 1 — Uso Indevido da Plataforma
[ADV] Código: VYN-ADV-001 — Uso de linguagem inapropriada no chat
Descrição: A empresa utilizou ou permitiu que clientes utilizassem linguagem ofensiva, discriminatória, ameaçadora ou de assédio através do widget de chat.
Prazo para regularização: 48 horas para remoção do conteúdo e apresentação de justificativa
Punição aplicada: Advertência formal com registro permanente. Reincidência resulta em suspensão de 7 dias.
Base legal: Termos de Serviço — Cláusula 6.2 | Lei nº 12.965/2014 (Marco Civil da Internet)
[SUS] Código: VYN-SUS-001 — Envio de spam através do widget
Descrição: Foi identificado envio massivo de mensagens não solicitadas, mensagens automáticas em loop ou abuso da API de chat para fins de spam.
Prazo para regularização: Suspensão imediata. Prazo de 15 dias para apresentação de defesa.
Punição aplicada: Suspensão de 15 a 30 dias. Reincidência resulta em banimento permanente.
Base legal: Termos de Serviço — Cláusula 6.1 | Lei Antispam | Marco Civil da Internet Art. 3
[SUS] Código: VYN-SUS-002 — Compartilhamento indevido de API Key
Descrição: A API Key da empresa foi identificada em uso por terceiros não autorizados, seja por vazamento intencional, venda ou compartilhamento.
Prazo para regularização: Suspensão imediata com geração de nova API Key. 7 dias para regularização.
Punição aplicada: Suspensão de 7 dias e geração obrigatória de nova API Key. Custos de segurança cobrados.
Base legal: Termos de Serviço — Cláusula 3.2
[BAN] Código: VYN-BAN-001 — Engenharia reversa da plataforma
Descrição: Foi identificada tentativa ou execução de engenharia reversa, descompilação, extração de código-fonte ou clonagem da Plataforma Vyntrica.
Prazo para regularização: Sem prazo. Banimento imediato.
Punição aplicada: Banimento permanente e imediato. Notificação às autoridades competentes. Ação judicial por violação de propriedade intelectual.
Base legal: Termos de Serviço — Cláusula 6.2 | Lei nº 9.609/1998 (Lei de Software) | CP Art. 184
5. Categoria 2 — Atividades Ilegais
[BAN] Código: VYN-BAN-002 — Uso da plataforma para atividades criminosas
Descrição: Foi identificado uso da Plataforma para facilitar, promover ou executar atividades criminosas, incluindo mas não limitado a: estelionato, lavagem de dinheiro, tráfico, extorsão, golpes financeiros.
Prazo para regularização: Sem prazo. Banimento imediato.
Punição aplicada: Banimento permanente e imediato. Dados preservados e entregues às autoridades mediante ordem judicial. Notificação ao COAF quando aplicável.
Base legal: CP Art. 171 (Estelionato) | Lei nº 9.613/1998 (Lavagem de Dinheiro) | Marco Civil da Internet Art. 15
[BAN] Código: VYN-BAN-003 — Conteúdo ilegal envolvendo menores
Descrição: Foi identificada qualquer forma de conteúdo, comunicação ou facilitação de crimes contra menores de idade através da Plataforma.
Prazo para regularização: Sem prazo. Banimento imediato e notificação policial.
Punição aplicada: Banimento permanente e imediato. Notificação compulsória à Polícia Federal, Ministério Público e SaferNet Brasil. Dados preservados como evidência.
Base legal: ECA — Lei nº 8.069/1990 | CP Art. 241-A | Lei nº 11.829/2008
[BAN] Código: VYN-BAN-004 — Fraude no cadastro com documentos falsos
Descrição: Foi identificado cadastro realizado com CNPJ, CPF ou documentos falsos, inválidos, de terceiros sem autorização ou de empresas inexistentes.
Prazo para regularização: Sem prazo. Banimento imediato.
Punição aplicada: Banimento permanente. Cobrança de eventuais prejuízos causados. Notificação à Receita Federal quando aplicável.
Base legal: CP Art. 297 (Falsificação de documento) | CP Art. 307 (Falsa identidade) | Termos de Serviço — Cláusula 3.1
[SUS] Código: VYN-SUS-003 — Suspeita de lavagem de dinheiro
Descrição: Foram identificados padrões financeiros suspeitos nas transações da empresa, incluindo chargebacks frequentes, pagamentos fracionados atípicos ou inconsistência entre faturamento declarado e uso da plataforma.
Prazo para regularização: Suspensão preventiva imediata. 30 dias para apresentação de documentação comprobatória.
Punição aplicada: Suspensão preventiva até conclusão de análise. Caso confirmado, banimento permanente e notificação ao COAF.
Base legal: Lei nº 9.613/1998 (Lavagem de Dinheiro) | Resolução COAF
6. Categoria 3 — Violações Financeiras
[ADV] Código: VYN-ADV-002 — Inadimplência — primeiro atraso
Descrição: O pagamento da mensalidade do plano não foi identificado após 5 dias do vencimento.
Prazo para regularização: 5 dias para regularização do pagamento.
Punição aplicada: Advertência com cobrança de multa moratória de 2% ao mês sobre o valor em aberto.
Base legal: Termos de Serviço — Cláusula 4 | Código Civil Art. 395
[SUS] Código: VYN-SUS-004 — Inadimplência — suspensão por falta de pagamento
Descrição: O pagamento da mensalidade permanece em aberto após 15 dias do vencimento, sem regularização após advertência.
Prazo para regularização: Sem prazo adicional. Suspensão imediata.
Punição aplicada: Suspensão imediata do acesso à plataforma e ao widget. Serviço reativado somente após quitação integral do débito mais multas.
Base legal: Termos de Serviço — Cláusula 4.4
[BAN] Código: VYN-BAN-005 — Chargeback fraudulento
Descrição: A empresa realizou chargeback indevido junto à operadora de cartão após utilização confirmada dos serviços, caracterizando fraude financeira.
Prazo para regularização: Sem prazo. Banimento imediato.
Punição aplicada: Banimento permanente. Cobrança judicial do valor contestado mais custas processuais. Inclusão em lista de inadimplentes.
Base legal: CP Art. 171 (Estelionato) | CDC Art. 42 | Termos de Serviço — Cláusula 5
7. Categoria 4 — Violações de Privacidade e Dados
[ADV] Código: VYN-ADV-003 — Coleta de dados sem consentimento
Descrição: Foi identificado que a empresa coleta dados pessoais de clientes finais através do widget sem apresentar política de privacidade ou obter consentimento adequado conforme LGPD.
Prazo para regularização: 15 dias para implementação de aviso de consentimento e política de privacidade.
Punição aplicada: Advertência formal. Reincidência resulta em suspensão de 30 dias e notificação à ANPD.
Base legal: LGPD — Lei nº 13.709/2018 Art. 7 e 8 | Termos de Serviço — Cláusula 6.7
[SUS] Código: VYN-SUS-005 — Vazamento de dados de clientes
Descrição: Foi identificado ou reportado vazamento de dados pessoais de clientes finais coletados através da Plataforma Vyntrica, seja por negligência, má configuração ou ataque não reportado.
Prazo para regularização: Suspensão preventiva imediata. 72 horas para relatório de incidente.
Punição aplicada: Suspensão preventiva até conclusão de auditoria de segurança. Empresa deve notificar a ANPD e clientes afetados.
Base legal: LGPD Art. 48 | Termos de Serviço — Cláusula 11
[BAN] Código: VYN-BAN-006 — Venda de dados de clientes a terceiros
Descrição: Foi confirmado que a empresa vendeu, cedeu ou compartilhou dados pessoais de clientes finais coletados via Plataforma Vyntrica com terceiros sem base legal adequada.
Prazo para regularização: Sem prazo. Banimento imediato.
Punição aplicada: Banimento permanente e imediato. Notificação à ANPD. Ação judicial por danos morais e materiais.
Base legal: LGPD Art. 6, 7 e 52 | CP Art. 154-A | Termos de Serviço — Cláusula 6.7
8. Categoria 5 — Violações do White Label (Parceiros)
[ADV] Código: VYN-ADV-004 — Menção não autorizada à Vyntrica
Descrição: O parceiro White Label revelou publicamente, em materiais de marketing, redes sociais ou comunicação com clientes, que a plataforma utilizada é desenvolvida pela Vyntrica, violando o acordo de confidencialidade.
Prazo para regularização: 24 horas para remoção do conteúdo.
Punição aplicada: Advertência formal com multa de R$ 5.000,00. Reincidência resulta em multa de R$ 50.000,00 e cancelamento do contrato.
Base legal: Contrato White Label — Cláusula 7
[BAN] Código: VYN-BAN-007 — Violação grave de confidencialidade White Label
Descrição: O parceiro White Label revelou informações técnicas, arquitetura, código ou condições comerciais da Vyntrica de forma intencional e com dano comprovado à marca.
Prazo para regularização: Sem prazo. Cancelamento imediato do contrato.
Punição aplicada: Cancelamento imediato do contrato White Label. Multa de R$ 50.000,00 por ocorrência conforme contrato. Ação judicial por concorrência desleal.
Base legal: Contrato White Label — Cláusula 7.2 | Lei nº 9.279/1996 (Propriedade Industrial)
[BAN] Código: VYN-BAN-008 — Violação de não concorrência White Label
Descrição: O parceiro desenvolveu, financiou ou operou plataforma concorrente utilizando conhecimentos, metodologias ou tecnologias adquiridas através da parceria Vyntrica durante o período de vigência ou nos 24 meses seguintes.
Prazo para regularização: Sem prazo. Cancelamento imediato do contrato.
Punição aplicada: Cancelamento imediato. Multa de R$ 100.000,00 conforme contrato. Ação judicial por concorrência desleal e violação contratual.
Base legal: Contrato White Label — Cláusula 8 | Lei nº 9.279/1996
9. Categoria 6 — Ataques e Segurança
[BAN] Código: VYN-BAN-009 — Ataque à infraestrutura da Vyntrica
Descrição: Foi identificada tentativa ou execução de ataque à infraestrutura da Vyntrica originada ou facilitada pela conta da empresa, incluindo DDoS, SQL Injection, brute force, port scanning ou qualquer outra forma de ataque cibernético.
Prazo para regularização: Sem prazo. Banimento imediato.
Punição aplicada: Banimento permanente e imediato. IP reportado ao AbuseIPDB. Notificação à Polícia Federal — Crimes Cibernéticos. Ação judicial por danos.
Base legal: Lei nº 12.737/2012 (Lei Carolina Dieckmann) | CP Art. 154-A | Marco Civil da Internet
[SUS] Código: VYN-SUS-006 — Atividade suspeita de conta comprometida
Descrição: Foram identificados acessos atípicos à conta da empresa sugerindo comprometimento de credenciais, como logins de IPs diferentes em curto intervalo, alterações massivas de configurações ou comportamento automatizado suspeito.
Prazo para regularização: Suspensão preventiva imediata. 24 horas para verificação de identidade.
Punição aplicada: Suspensão preventiva até confirmação de identidade via e-mail cadastrado. Nova senha obrigatória.
Base legal: Termos de Serviço — Cláusula 3.2 | Política de Segurança Vyntrica
10. Processo de Contestação
Toda empresa que receber uma notificação tem o direito de contestá-la dentro dos prazos estabelecidos:
Advertências: contestação em até 10 dias úteis
Suspensões: contestação em até 5 dias úteis
Banimentos: contestação em até 30 dias corridos (exceto crimes contra menores — sem recurso)
Canal de contestação: juridico@vyntrica.online
Assunto do e-mail: "CONTESTAÇÃO [código da notificação]"
A contestação deve conter: identificação da empresa, código da notificação, justificativa detalhada e evidências.
Prazo de análise pela Vyntrica: até 10 dias úteis após recebimento.
11. Registro e Auditoria
Todas as notificações são registradas com:
Código único sequencial por ano (ex: VYN-ADV-2026-0001)
Data e horário exatos no fuso de Brasília (UTC-3)
ID da empresa afetada
Administrador responsável notificado
Evidências coletadas em formato imutável
Status atual: Pendente / Em análise / Resolvido / Encerrado
Histórico completo de ações tomadas
Os registros são mantidos por 5 anos após o encerramento do caso, conforme exigência legal.
12. Contato Jurídico
Para contestações, dúvidas jurídicas ou notificações extrajudiciais:
E-mail: juridico@vyntrica.online
Para reportar uso indevido por terceiros: seguranca@vyntrica.online